Responsável do Grupo Internacional Comunhão e Direito, Maria Giovanna Rigatelli, esteve no Brasil para participar do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do IEDF, no STJ, entre os dias 7 e 9/11
Uma atmosfera de diálogo e fraternidade tomou conta do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, nos dias 7, 8 e 9 de novembro, por ocasião do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do IEDF (Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade). O evento, realizado pelo STJ e IEDF, em parceria com a Defensoria Pública do DF e o Grupo Internacional Comunhão e Direito – Movimento dos Focolares, conseguiu reunir centenas de participantes de diversos Estados da federação e do exterior (Itália e Estados Unidos), entre estudantes, professores, magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da academia, advogados e outros atores jurídicos. Ao todo, o evento recebeu 1.048 inscrições.
Nos três dias de atividades, foram apresentados estudos, experiências, julgados e propostas concretas de como se viver a fraternidade nos Sistemas de Justiça e de Ensino, e a importância da educação em direitos nas escolas do país para emancipar e dar voz a uma parcela da população brasileira que desconhece seus direitos e, por isso, vive à margem da cidadania e da concretização da Justiça.
Entre os participantes ilustres, destaque para a conferencista italiana Maria Giovanna Rigatelli, responsável mundial do Grupo Internacional Comunhão e Direito, que aceitou o desafio de viajar mais de doze horas de Roma até Brasília para somar-se a centenas de participantes que acreditam na fraternidade como caminho para humanizar o Direito. “Chegar aqui e encontrar diversos atores do Direito que, por meio de estudos e da aplicação da fraternidade no trabalho, dão testemunho da vontade de lutar pela Justiça, foi para mim uma experiência única e que me deu muita alegria”, afirmou.
Desde que recebeu o convite para os congressos, Giovanna se preparou com a leitura de textos sobre a temática e também por meio de um livro que aborda o julgamento de Nelson Mandela, personalidade que colocou sua consciência para o bem acima das leis da época. “Durante a viagem, li alguns trechos de um livro que narra a defesa de Mandela em um dos processos que sofreu na África do Sul. Chamou-me atenção o pedido dele em dar prioridade à consciência diante de leis injustas. Isso me fez pensar que estamos percorrendo uma estrada juntos com esses grandes personagens que, de algum modo, nos abriram a estrada e, por isso, temos que levar em consideração esses amigos e muitas outras personalidades”, disse, acrescentando que o Congresso a encorajou sobremaneira na disseminação da cultura da fraternidade. “Parece-me que não é necessária uma palavra de encorajamento a vocês. O que experimento é que fui encorajada nessa missão vivendo com vocês nesses três dias”, afirmou.
Comunhão e Direito no Brasil
Giovana também se mostrou animada com a realidade de Comunhão e Direito no Brasil, afirmando que o trabalho desenvolvido aqui é promissor. “Encontrei pessoas empenhadas e que colocam à disposição suas capacidades a serviço do Direito e da Fraternidade. Ao lado dessas pessoas, observa-se que muitos outros aderiram a essa experiência e isso dá muita esperança ao Brasil e à Justiça brasileira”, avaliou.
Ela falou ainda sobre a importância do trabalho desenvolvido pelo ministro do STJ, Reynaldo Fonseca, e da Desembargador Socorro Guedes, do Tribunal de Justiça do Amazonas, além de outros competentes juízes do país, na formação de jurisprudência sobre a aplicação do princípio da fraternidade em várias sentenças e acórdãos, reconhecendo-o como um princípio jurídico.
Giovana ficou impressionada com os projetos de educação em direitos apresentados no evento, destinados a jovens carentes, e que dá dignidade a uma parcela da população esquecida. “Esse testemunho dos jovens que tiveram suas vidas transformadas por meio da educação em direitos é muito forte. Esses projetos colocam em prática a fraternidade e nos dá muita esperança no Brasil”, finalizou.
Dessa mesma opinião compartilha o estudante de Direito de Belo Horizonte (MG), Sérgio Augusto, que viu no Congresso uma experiência fraternal, de estar entre irmãos. Ele destacou a inspiradora história do Projeto Falando Direito, que já levou conhecimento jurídico a mais de 5 mil estudantes da Rede Pública de Ensino do DF e de outros estados, transformando vidas e fortalecendo a cidadania. “O Congresso foi excepcional. Saio mais motivado e intelectualmente mais preparado para compreender e aplicar o princípio da fraternidade como categoria jurídica indispensável à humanização do Direito”, afirmou.
Homenagem à Chiara Lubich
O evento foi finalizado com uma bela homenagem, in memorian, à Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, cuja finalidade é contribuir para uma cultura de paz e de unidade, com o lema “que todos sejam um”.
A placa de homenagem foi entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca a Klaus Brüschke e Carina France, na ocasião representando os responsáveis pelo Movimento dos Focolares no Brasil, João Batista de Brito e Juliana Fonseca, que se expressaram da seguinte forma ao receber a premiação: “ Se Chiara fosse proferir suas palavras de agradecimento aqui, certamente faria referência à origem divina do ideal da Unidade, às suas raízes no Evangelho vivido, e à própria experiência de 75 anos do Movimento dos Focolares que ela fundou e presidiu”, afirmaram.
Eles ainda citaram uma fala de Chiara dirigida aos brasileiros por ocasião de uma visita que ela fez ao Brasil para difundir seu carisma: “Sei que vocês são capazes de atuar aquela fraternidade que deveria estar subjacente às normas – e isso será função daqueles que, entre vocês, poderão contribuir para elaborar as leis – mas que pode estar na base da vida jurídica, concreta, transformando universidades, tribunais, presídios. Se nos deixarmos guiar pelo evangelho é possível viver como irmãos entre advogados e juízes; entre réus e vítimas e entre detentos e policiais etc”, afirmou Chiara, certa de que o carisma da fraternidade pode e deve alcançar todas as estruturas da sociedade.

09/11/2018 às 20:00

Professora Chiara Lubich é homenageada no último dia do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade

 

O último dia do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF) foi marcado por uma homenagem à professora e escritora Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, cuja finalidade é contribuir para a unidade e a paz mundial, com o lema “que todos sejam um”.

A placa de homenagem foi entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca aos representantes do movimento Carina France Araújo e Klauss Brüschke.

“Não poderíamos, mesmo ela já tendo partido para outro plano, deixar de agradecer a Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, pela valiosa contribuição ao resgate do princípio da fraternidade na sociedade contemporânea. Seu testemunho de vida comprovou que a tolerância e o diálogo são possíveis na convivência humana para a construção de uma sociedade fraterna”, disse o ministro Reynaldo.

Exercício da fraternidade nas carreiras jurídicas

No primeiro painel do dia, o juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, apontou que o emprego do princípio da fraternidade no universo jurídico perpassa as relações com os advogados, as partes e os servidores. “Dessa perspectiva, o meu cuidado é, diariamente, compreender cada um que fala comigo dentro das suas necessidades, das suas angústias, para que possamos buscar a verdade. Nós temos teses nos processos, mas não sabemos a verdade”, disse o magistrado.

Para Fábio Francisco Esteves, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o direito é um fenômeno narrativo e, por isso, é ainda mais importante a aplicação da fraternidade na resolução dos litígios. “Nós, profissionais do direito, trabalhamos com a lei e podemos fazer as nossas audiências sem observar nenhuma particularidade do caso. No tribunal do júri, por exemplo, poderia respeitar estritamente a lei penal e cometer violências com ela”, disse.

A mediadora do painel, desembargadora Socorro Guedes, do Tribunal de Justiça do Amazonas, lembrou que as discussões acadêmicas sobre a fraternidade no direito começaram em 2001 com um grupo de profissionais na Itália. Segundo ela, com a chegada dessas ideias nas cortes superiores, a perspectiva é de efetivamente empregá-las no cotidiano das pessoas.

Conhecimento

O defensor público do Distrito Federal Evenin Eustáquio de Ávila considera a falta de conhecimento sobre as leis um dos principais problemas para a prevenção de litígios. “Precisamos executar a fraternidade naquilo que é mais básico: o conhecimento. Devemos nos colocar à disposição enquanto instituições, seres humanos e detentores de um saber que faz a diferença.”

Em sua fala, a procuradora federal Geralda Magella de Faria Rosetto destacou o papel da Advocacia-Geral da União como instituição de defesa e de garantia da execução das políticas públicas. Para ela, o uso da fraternidade impõe uma nova agenda para todo o ordenamento jurídico.

Encerrando o painel, a juíza Luciene Cardoso Barzotto, do TRT da 4ª Região, abordou a aplicação da fraternidade no caso do ativista Cédric Herrou, processado por ajudar imigrantes a entrar na França. Segundo a magistrada, ao julgar o caso, a Justiça francesa descriminalizou a conduta e sedimentou o valor da fraternidade, mencionado 11 vezes na decisão. “Nesse caso, a gente vê claramente uma frase de Chiara Lubich que diz que a história da humanidade é uma descoberta lenta e penosa da fraternidade universal”, disse.

Encerramento

A mesa de encerramento do painel, presidida pelos ministros do STJ Reynaldo Soares da Fonseca e Sérgio Kukina, teve por tema “Fraternidade como Direito Comum da Humanidade” e contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, do ministro aposentado do STF Néri da Silveira e do desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Fachin destacou a importância da observação dos princípios internacionais relacionados ao tema fraternidade e a necessidade de um Judiciário mais fraterno, em que o juiz saiba respeitar as diferenças e ao mesmo tempo julgar de forma justa. “O respeito à diferença é que é a verdadeira igualdade”, afirmou o magistrado.

O ministro do STF também lamentou a situação do sistema carcerário brasileiro, que, segundo ele, comete “violações cotidianas dos direitos humanos”. Para Fachin, defender os direitos humanos não significa ser omisso e deixar de punir quando necessário.

“Fraterno também é o juiz que diz não, não apenas que responde afirmativamente quando necessário, mas também coloca limites, porque a atividade de julgar, como todos sabemos, é uma atividade que também reclama pela imposição de limites, limites que sugerem de modo cogente a imposição obviamente de restrições, e muitas vezes de restrição à própria liberdade”, afirmou o ministro.

Representando o Observatório Social de Brasília, Onésimo Stafuzza apresentou o Manifesto da Frente pela Educação em Direitos, documento que defende uma educação respeitosa e fraterna, em que o ensino seja de acordo com a demanda específica de cada comunidade e que preze pelo senso crítico.

No período da tarde houve ainda uma reunião técnica com representantes de faculdades brasileiras para discutir o tema.

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09/11/2018 às 10h18

Lançamento de obras sobre direito e fraternidade movimenta STJ

Como parte das atividades do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade, que acontece no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram lançadas nesta quinta-feira (8) quatro obras relacionadas ao tema. Além de coordenador científico do congresso, o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca é autor de artigo publicado em um dos livros.

No evento, realizado no Espaço Cultural STJ, foram lançados os seguintes títulos: Direito e Fraternidade: em Busca de Concretização; Criança, Consumo e Publicidade – Por uma Sociedade Fraterna; Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado e A Fraternidade como Categoria Jurídica: Fundamentos e Alcance.

“Todos nós somos a mesma dimensão de ser humano. Somos irmãos, portanto, fraternos. Essa realidade já existia desde a antiguidade, temos autores que tratavam desse assunto, mas ele foi revigorado no Século XVIII com a Revolução Francesa. E com ele vieram a Declaração Universal dos Direitos do Homem e as constituições do mundo, e todas foram se dirigindo no caminho da fraternidade e da solidariedade”, afirmou Reynaldo Soares da Fonseca.

O ministro escreveu o artigo “Princípio da Fraternidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, publicado no livro Direito e Fraternidade: em Busca de Concretização.

O lançamento, que reuniu cerca de 250 pessoas, contou com a presença dos ministros do STJ Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministro do extinto Tribunal Federal de Recursos, Néri da Silveira, também esteve presente. “A Constituição de 1988 é um marco. Já no preâmbulo se fala expressamente dos valores de igualdade, liberdade, segurança. Todos são valores que devem concorrer para a constituição de uma sociedade fraterna”, disse.

As obras

O livro Direito e Fraternidade: em Busca de Concretização, organizado por Carlos Augusto Alcântara Machado, Clara Cardoso Machado Jaborandy e Luciane Cardoso Barzotto, apresenta o ciclo de debates sobre o tema promovido durante o Terceiro Congresso Norte-Nordeste de Comunhão e Direito, realizado entre 23 e 25 de agosto de 2017, no auditório da Escola de Magistratura do Estado do Amazonas.

A Fraternidade como Categoria Jurídica: Fundamentos e Alcance, de Carlos Augusto Alcântara Machado, mostra a fraternidade como fundamento de um novo humanismo, o humanismo integral, que tem sua raiz na doutrina cristã, mas se constitui em elemento cultural que influencia a elaboração do direito e o transforma, fixando novos paradigmas. A obra mostra, ainda, que a fraternidade não é um valor de natureza puramente religiosa, filosófica ou política, mas uma categoria jurídica e com garantia constitucional.

“Percebeu-se que o direito deveria buscar uma linha mais relacional. Direitos relacionados aos direitos coletivos, difusos, ao meio ambiente, ou seja, àqueles não têm uma titularidade única”, explicou Carlos Augusto Machado.

Menores

Duas obras abordaram temas com foco na infância. O primeiro deles, Criança, Consumo e Publicidade, de autoria de Josiane Rose Petry Veronese e Sandra Muriel Zadróski Zanette, mostra a preocupação dos especialistas e pais e família com a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente os direcionados para as relações de consumo.

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Josiane Rose Petry Veronese, Mayra Silveira e Munir Cury, apresenta comentários jurídicos, pedagógicos e sociais a cada um dos artigos do ECA, o que torna a obra indispensável para consulta e orientação.

“O estatuto é o mais fraterno dos direitos. Não existiria a possibilidade de falar do direito da criança e do adolescente se não houvesse a parte referente à fraternidade, o que inclui até o ato infracional. Somente os que têm uma compreensão exata da fraternidade conseguem entender porque a Constituição elegeu esse critério de até 18 anos de idade como inimputável”, esclareceu Josiane Veronese.

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Encerramento

Esta sexta-feira (9) será o último dia do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade. A programação começa às 9h com o painel “O Exercício da Fraternidade nas Carreiras Jurídicas”. Às 11h, será realizada a conferência de encerramento, “A Fraternidade como Direito Comum da Humanidade”, com o ministro do STF Edson Fachin, e às 12h, haverá uma homenagem a Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, com a entrega de placa aos representantes do movimento no Brasil.


08/11/2018 às 20h30

Sistema de justiça é tema de debates nos congressos sobre fraternidade

 

Com painéis sobre mediação, conciliação e justiça restaurativa, o sistema de Justiça foi o tema principal dos debates da tarde desta quinta-feira (8) no IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e no I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), que se realizam no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Carlos Augusto Alcântara Machado, professor universitário e procurador do Ministério Público de Sergipe, abordou o tema “O Resgate da Fraternidade no Sistema de Justiça”. Ele falou sobre o constitucionalismo do futuro, ou constitucionalismo fraternal. “Todos passam a ser responsáveis não somente pela construção de uma sociedade voltada à formação de cidadãos, mas uma sociedade de irmãos”, declarou.

Para o procurador, “a fraternidade, em uma visão exclusivamente jurídica, inicialmente passou a ser estudada como valor, mas já nos encaminhamos e começamos a realizar estudos mais sólidos e profundos para apresentá-la no sentido normativo e, por conseguinte, vinculante, na qualidade de direito e dever, assim como ocorre com os direitos à igualdade e liberdade. Há um caminho a ser seguido. O legislador constituinte destacou como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana, e será exatamente por meio dessa garantia que a fraternidade será alcançada”, explicou.

A presidente da mesa, juíza federal Marcela Brandão, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacou que o “interessante do direito comparado é entender que estamos caminhando juntos, que a humanidade transcende todas as fronteiras”.

A professora Maria Giovanna Rigatelli, da Universidade de Sofia, na Itália, falou sobre a visão da humanidade como família. “As regras são muito excessivas, não facilmente compreensíveis. Diante de normas injustas, cabe ao indivíduo tomar posição para dar a sua contribuição à Justiça”, declarou.

Para a professora, “a essência da fraternidade requer, pela sua própria natureza, a relação, e torna-se o princípio orientador que, diferentemente da liberdade e da igualdade próprias de cada pessoa, vive em um espaço intersubjetivo, como meio e possibilidade para a partilha. Este é também o modo de tornar possível e gerar o espaço de diálogo”.

A doutora Endy Moraes, da Fordham University, dos Estados Unidos, discorreu sobre o estudo da integração de valores de fé no contexto da prática jurídica. Segundo ela, o instituto que coordena em Nova York pretende promover um diálogo aberto sobre questões relacionadas às leis e às religiões.

Sistema de Justiça

O ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca coordenou os painéis, que contaram com a mediação da desembargadora federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A desembargadora apresentou o primeiro painel, sobre mediação e conciliação, com participação das juízas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Magáli Dellape Gomes e Gláucia Foley e da defensora pública Célia Symone Gonçalves, do Pará.

Gláucia Foley tratou da mediação comunitária e da cultura do diálogo, cujo objetivo é transformar cada cidadão em agente de promoção da justiça e da paz. “A justiça comunitária é realizada na comunidade, para a comunidade e pela comunidade. A ideia fundante é a ideia de que, para construirmos uma nação de justiça e de paz, precisamos democratizar a Justiça, e isso vai muito além de apenas assegurar acesso universal dos cidadãos ao Poder Judiciário. A justiça como valor vai muito além dos juízes e dos tribunais”, afirmou.

Segundo a magistrada, a grande quantidade de processos no Brasil traz uma falsa percepção de amplo acesso à Justiça. “A Justiça para ser radicalmente democrática, eticamente inclusiva e construir efetivamente a paz, precisa ser uma Justiça participativa e que ultrapasse os muros dos nossos palácios de Justiça”, declarou.

Magáli Gomes abordou o resgate da cultura do diálogo, trazendo o viés da fraternidade para as relações familiares. Explicou que conflitos podem ser transformados em soluções e trouxe alguns recursos utilizados por ela na vara de família, a partir de técnicas de comunicação não violenta. “Quando falamos em conflitos familiares, temos que mudar a comunicação. Quando mudamos a forma da comunicação, começamos a perceber e mudar o foco. Isso leva o Judiciário a entender o sentimento e a necessidade que está por trás dos conflitos.”

Célia Symone Gonçalves, por sua vez, apresentou um novo olhar para o direito, destacando o alcance da boa comunicação nesse resgate da cultura do diálogo. Segundo ela, a demanda que versa sobre direitos disponíveis é judicializada porque faltou diálogo, comunicação e conscientização. “Temos um vasto conhecimento, mas quando estamos em conflito é difícil dialogar. É difícil porque a tendência é se tornar uma pessoa reativa.  Temos que ter uma visão sistêmica, compreender as partes e o todo.”

Justiça restaurativa

“Estamos fartos de declarações de direitos. Queremos hoje a implementação desses direitos”, disse o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, parafraseando Norberto Bobbio (Era dos Direitos), no segundo painel da tarde, ao falar sobre o método “Círculo Restaurativo”, ao lado do presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/DF, Rafael Favetti.

As bandeiras da solidariedade e da fraternidade foram veementemente levantadas pelo ministro em sua palestra “Os Caminhos da Mediação e da Justiça Restaurativa”.

“Todos podemos lançar mão do instrumento da mediação. A Justiça é a alternativa para os conflitos. E isso precisa chegar na esfera penal também, o que muitos dizem ser impossível”, argumentou, recordando números do atual sistema carcerário brasileiro: 698.618 (2015), 726.712 (2016), e mais de 500 mil mandados de prisão.

Reynaldo Fonseca defendeu que a fraternidade valoriza o cumprimento da norma e o respeito à vítima, mas vislumbra a possibilidade de reconstrução de laços. “Quando separados o joio do trigo, conseguimos tratar da macrocriminalidade. Podemos resgatar medidas efetivas de educação, capacitação, trabalho, saúde e arte”, finalizou.

Rafael Favetti destacou a importância da escuta na atuação da Justiça restaurativa. “A principal característica e principal arma da Justiça restaurativa é a boa escuta. Temos que cuidar da escuta, pois sua falta dificulta a implementação da fraternidade. Temos que ter uma escuta sólida e não gasosa”, disse.

Ele ressaltou que a fraternidade não é um conceito muito trabalhado na formação do jurista e que isso seria um desafio para seu entendimento e aplicação na atuação jurisdicional. “Muitas vezes ela é vista como utópica e trabalhada como algo bobo. O que vai exatamente contra o escopo da existência do direito, bem como da existência do próprio Estado”, ponderou, destacando ainda: “O Brasil precisa de uma Justiça mais fraternal e um direito mais terapêutico”.

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08/11/2018 às 17:10

Congressos no STJ discutem papel da fraternidade na construção de uma sociedade democrática

“Uma sociedade verdadeiramente democrática é uma sociedade fraternal por definição.” Assim o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto inaugurou, nesta quinta-feira (8), sua conferência “Constitucionalismo Fraternal: o Novo Paradigma do Direito”, durante o IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF). Os eventos acontecem até sexta (9) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para Ayres Britto, o constitucionalismo, ou democracia fraternal, seria o ponto de afunilamento entre o constitucionalismo liberal e o social. “Ele é o signo mais vivo do humanismo, da vida humana civilizada. É a única forma de introduzir a democracia, não apenas no seio do estado e do governo, mas em toda a sociedade”, disse.

Em sua exposição, Ayres Britto falou sobre a relevância da fraternidade em todo o texto da Constituição Federal, em especial nos objetivos fundamentais expressos no artigo 3°. “A nossa Constituição erige esses valores filosóficos a categorias jurídicas, a bens jurídicos de superior envergadura.” O tratamento fraterno, então, seria um comportamento jurídico imposto, já que a Constituição “governa permanentemente quem governa transitoriamente”.

Presentes à mesa da conferência, os ministros do STJ Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca e o ministro aposentado do STF José Néri da Silveira foram citados por Ayres Britto. Segundo ele, os três “conciliam muito bem leveza e firmeza, sobretudo para aplicar o direito”. Para o conferencista, “tratar os outros com atenção, com cordialidade, até com afeto, não é favor, é um dever”.

Essência humana

O ministro Rogerio Schietti falou sobre a importância dos congressos, uma vez que não é frequente a promoção, no meio jurídico, de discussões sobre o direito e a fraternidade. “Mais do que nunca sentimos essa necessidade de vivenciar na nossa atuação cotidiana os valores, as referências que a nossa Constituição da República nos apresenta e nos impõe diariamente”, disse.

Para ele, quando se faz referência à tríade do iluminismo – liberdade, igualdade e fraternidade –, é este último valor que mais tem a ver com a essência do ser humano. “Como dito na declaração de direitos humanos, cabe a nós, como indivíduos, nos nossos papéis sociais, nas nossas relações profissionais e familiares, vivermos em espírito de fraternidade. Não devemos apenas declarar esses direitos, mas efetivamente vivenciá-los.”

Princípio basilar

No primeiro painel do evento, a discussão sobre o tema “A Fraternidade como Categoria Jurídica” reuniu os professores Paulo Muniz, reitor do Centro Universitário Tabosa de Almeida, de Pernambuco; Olga Boschi Oliveira e Josiane Veronese, das Universidades Federais de Pelotas (RS) e de Santa Catarina. Eles debateram a consolidação da fraternidade no ensino jurídico e a fraternidade nos direitos sociais, da criança e do adolescente.

Paulo Muniz considera que “apresentar a fraternidade como um princípio basilar condutor da existência, inclusive do mundo jurídico, é um desafio para aqueles que estão nas universidades, especificamente no ramo do direito”. De acordo com o reitor, é necessário fazer com que esse princípio seja inserido nos currículos e nas atividades acadêmicas, a fim de contribuir para melhor formação dos estudantes, além de fomentar pesquisas sobre o tema.

Fraternidade e direitos sociais

Olga Boschi Oliveira traçou um histórico constitucional dos direitos sociais e falou da sua importância para a estabilidade da sociedade civil. “As políticas sociais não devem ser vistas como atos de caridade pública, mas instrumentos necessários à promoção da autonomia individual, do senso de comunidade e da plena cidadania”, disse, acrescentando que enxerga a fraternidade como “alternativa relacional e jurídica” para o exercício desses direitos fundamentais.

Ao discorrer sobre direitos da criança e do adolescente, Josiane Veronese destacou tópicos como proteção integral, inimputabilidade penal, prevenção e cuidados, entre outros. “Quando uma criança pratica um ato infracional, significa que erramos todos; a humanidade fracassou, em sua dinâmica de formação, acompanhamento e valores”, alertou.

Constituição e filosofia

Os professores Luís Barzotto, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Clara Machado, da Universidade Tiradentes, de Aracaju, falaram sobre fraternidade na filosofia do direito e no direito constitucional, respectivamente. Clara lembrou que a fraternidade é uma categoria jurídica constitucional materializada em uma estrutura normativa de princípio com funções. “Não há democracia sem fraternidade”, afirmou.

Luís Barzotto, ao tratar das origens da moralidade, construiu um paralelo entre os seres humanos e outros animais: “Todos nós temos direitos, inclusive os animais, mas o que nos diferencia deles é o fato de que nós também temos deveres. A fraternidade nos humanizou, a fraternidade é um dever moral, ou melhor, é o núcleo da moral”.

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08/11/2018 às 13:05

Congressos promovem lançamento coletivo de obras relacionadas ao tema

O Espaço Cultural STJ sedia nesta quinta-feira (8), a partir das 18h30, o lançamento de cinco obras relacionadas ao IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade, que acontece no auditório do Superior Tribunal de Justiça. O Espaço Cultural fica no mezanino do Edifício dos Plenários.

Os livros são Direito e Fraternidade: Em busca de Concretização; Direito Constitucional Fraterno; Criança, Consumo e Publicidade – Por uma Sociedade Fraterna; Fraternidade como Categoria Jurídica – Fundamentos e Alcance; e Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – Comentários Jurídicos e Sociais.

Debates reunidos

Direito e Fraternidade: Em busca de Concretização é organizada por Carlos Augusto Alcântara Machado, Clara Cardoso Machado Jaborandy e Luciane Cardoso Barzotto. A obra apresenta o resumo dos debates de acadêmicos, profissionais do direito e público em torno do tema por ocasião do Congresso Norte-Nordeste de Comunhão e Direito, que ocorreu entre os dias 23 e 25 de agosto de 2017 no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Amazonas, em Manaus.

Direito fraterno

A obra Direito Constitucional Fraterno é de autoria de Grégore Moreira de Moura. Segundo o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca, esse direito expressa os direitos humanos, tem responsabilidade e é inclusivo. “É um direito de grandes espaços e que revela uma nova metodologia jurídica, mudando completamente os parâmetros da hermenêutica.”

Humanismo integral

Fraternidade como Categoria Jurídica – Fundamentos e Alcance é de autoria de Carlos Augusto Alcântara Machado e prefaciado pelo ministro Carlos Ayres Britto. O livro objetiva apresentar a fraternidade como fundamento de um novo humanismo, o humanismo integral, que tem sua raiz na doutrina cristã, mas se constitui em elemento cultural que influencia a elaboração do direito e o transforma, fixando novos paradigmas.

O autor, ao final, a partir do desenvolvimento do constitucionalismo e no estágio atual da humanidade, identifica a categoria jurídica da fraternidade, expressão do constitucionalismo fraternal, como elemento indispensável para assegurar a todos o direito de buscar a felicidade.

Garantia de direitos

Criança, Consumo e Publicidade – Por uma Sociedade Fraterna tem como autoras Josiane Rose Petry Veronese e Sandra Muriel Zadróski Zanette. A obra aborda a preocupação de especialistas, pais e famílias com um tema tão sensível como é a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Consulta e orientação

O livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – Comentários Jurídicos e Sociais é coordenado por Josiane Rose, Mayra Silveira e Munir Cury. A obra é indispensável para consulta e orientação, apresenta comentários jurídicos, pedagógicos e sociais a cada um dos artigos do ECA, abrangendo todas as áreas do moderno direito da criança e do adolescente.

Mais informações sobre o lançamento podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8162 e 3319-8460.


07/11/2018 às 23:30

Direito existe para pacificar, diz presidente do STJ ao abrir congressos sobre fraternidade

“O direito é, antes de tudo, uma expressão de amor, de conciliação. O direito existe para pacificar a sociedade, e a pacificação se faz com aquilo que temos de melhor dentro de nosso coração, que é o amor. A fraternidade não é uma caridade: é algo muito mais significativo.”

A afirmação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, marcou na noite desta quarta-feira (7) a abertura do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), que acontecem até sexta (9), no auditório do tribunal.

Além do ministro Noronha, a mesa de abertura do evento teve a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; do coordenador científico do encontro, ministro Reynaldo Soares da Fonseca; do ministro aposentado do STF José Neri da Silveira; da presidente do IEDF, Sandra Taya; do procurador de Justiça de Sergipe, Carlos Augusto Machado; da defensora pública-geral do DF, Maria José de Nápolis, e do vice-presidente da Ajufe, Nilson Pereira Ramos Neto.

Conciliação

Segundo o presidente do STJ, por meio da fraternidade, o Brasil atingirá a sua verdadeira grandeza e seguirá o caminho da conciliação social. “Em breve, o Brasil deixará de ser o país do futuro para ser o país do presente, onde as pessoas vão se conciliar, onde as pessoas vão se respeitar, onde o relacionamento humano será feito com base na fraternidade e no amor”, afirmou Noronha.

Para o ministro Dias Toffoli, caso fosse possível resumir em uma palavra o espírito da Constituição Federal de 1988, essa palavra seria justamente a fraternidade. O presidente do STF destacou que o valor fraternal está fixado já no preâmbulo constitucional, com a previsão de construção de uma sociedade fraterna e pluralista, e também na definição de um país justo e solidário como objetivo.

“A educação em direitos emancipa e desperta a consciência para a cidadania ao tempo em que torna o cidadão consciente a respeito de sua própria responsabilidade na construção da sociedade que sonhamos – aquela que seja fraterna, pluralista, sem preconceitos, livre, justa, igualitária e solidária”, apontou Dias Toffoli.

Coordenador científico do encontro, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que o tema da fraternidade ficou relativamente esquecido no Brasil durante algum tempo e foi resgatado por meio da Constituição de 1988. Em um cenário de crises econômicas, sociais e de princípios, apontou o ministro, o momento é oportuno para o resgate dos valores da ética, do direito e da democracia, com a construção de um novo paradigma de justiça.

“A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade, enquanto valor, vem sendo proclamada por diversas constituições modernas como valor jurídico”, lembrou.

Após a solenidade de abertura, 80 alunos do ensino público participaram da formatura dos projetos Conhecer Direito e Falando Direito. Dois alunos do Rio de Janeiro também estiveram presentes, representando as turmas do Projeto Falando Direito Carioca.

Os congressos

Realizados pelo STJ em parceria com o IEDF, o Grupo Internacional Comunhão e Direito (Movimento dos Focolares) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), os dois congressos reúnem estudantes, professores, magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados e demais atores jurídicos para apresentar estudos, experiências e propostas concretas de como viver a fraternidade nos sistemas de Justiça e de ensino, e a importância da educação em direitos nas escolas do país.

 


05/11/2018 às 11:00

Confira a programação dos congressos

No dia 7, o IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF) têm início às 19h, com a solenidade de abertura, seguida da formatura dos alunos oriundos do ensino público e em cumprimento de medidas socioeducativas que cursaram, em 2018, o programa de educação em direitos dos projetos Falando Direito, Conhecer Direito e Direito Para a Liberdade. Já no dia 8 de novembro, a programação começa às 9h, com a conferência inaugural do ministro Ayres Britto, ex-presidente do STF, sob o tema “O Constitucionalismo Fraternal: o novo paradigma do Direito”. Painéis e palestras seguirão ao longo do dia com a temática da fraternidade aplicada às disciplinas jurídicas e no Sistema de Justiça, com a participação de magistrados, membros do MP e da academia. O dia se encerra com a leitura e aprovação do manifesto da Frente pela Educação em Direitos e lançamentos de livros correlacionados ao evento, que será realizado no Espaço Cultural do STJ (Edifício Plenários, 2º andar, Mezanino). No dia 9, além de diversos painéis e palestras, o encontro contará com a participação do ministro do STF, Edson Fachin, no segundo painel do dia, às 11h, com a palestra “A Fraternidade como Direito Comum da Humanidade”. Ao final, haverá uma homenagem à Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, com a entrega de placa aos representantes do movimento no Brasil. O evento se encerra com uma reunião técnica junto às faculdades presentes.

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA AQUI >> PROGRAMACAO-FINAL


30/10/2018 às 11:00

Ministro Edson Fachin fala sobre importância do conceito de fraternidade no mundo jurídico

“O direito fraterno, conquanto já aplicado pelo Judiciário, como se vê das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), no seu estado atual, não pode ser visto como um mero ponto de vista, nem mesmo como um parâmetro de abordagem de determinados temas especiais ou mesmo como uma metateoria. É prudente que se passe a tratá-lo como paradigma, um vetor hermenêutico de julgamento.”

Assim o ministro Edson Fachin, do STF, ressaltou a importância do direito fraterno nas decisões do Poder Judiciário. Dentro da programação do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), eventos que serão realizados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro participará do painel “A Fraternidade como Direito Comum da Humanidade”, no dia 9 de novembro, às 11h.

Segundo Fachin, a palestra busca “responder de que modo o conceito de solidariedade poderia ser utilizado para tentar resgatar o que os chamados ‘direitos de solidariedade’ ou ‘direitos de terceira geração’, na acepção original de Karl Vasak, visavam a assegurar: a defesa da normativa própria dos direitos fundamentais”.
As ideias apresentadas por Karl Vasak, conforme explicou o ministro Fachin, foram resumidas pelo professor Paulo Bonavides. “Segundo propõe o professor, as gerações estavam a indicar que os diversos precedentes internacionais em que a linguagem dos direitos humanos fora empregada poderiam ser utilizados para defender a normatividade da Constituição. Vale lembrar que estamos falando das primeiras edições de seu Curso de Direito Constitucional, momento em que era preciso defender a Constituição contra qualquer interpretação ditatorial”, afirmou Edson Fachin.

O que é a fraternidade?

No Brasil, a questão da fraternidade, segundo Fachin, está relacionada ao diálogo entre o direito e a vida pública. Ele destacou o conceito do ministro Carlos Ayres Britto de que a fraternidade é o “ponto de unidade a que se chega pela conciliação possível entre os extremos da liberdade, de um lado e, de outro, da igualdade”.

Outra definição importante, de autoria do ministro Carlos Ayres Britto, é a de constitucionalismo fraternal, que consiste na “fase em que as constituições incorporam às franquias liberais e sociais de cada povo soberano a dimensão da fraternidade; isto é, a dimensão das ações estatais afirmativas, que são atividades assecuratórias da abertura de oportunidades para os segmentos sociais historicamente desfavorecidos como, por exemplo, os negros, os deficientes físicos e as mulheres, para além da mera proibição de preconceitos”, esclarece Edson Fachin.

Julgados relevantes

O ministro também citou julgados no âmbito do STF que utilizam a ideia de direito fraternal. Um deles é a Petição (PET) 3.388, que trata da demarcação de terras indígenas, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, em que o tribunal considerou os artigos 231 e 232 da Constituição Federal como “de finalidade nitidamente fraternal ou solidária, própria de uma quadra constitucional que se volta para a efetivação de um novo tipo de igualdade: a igualdade civil-moral de minorias, tendo em vista o proto-valor da integração comunitária”.

Outro julgado em que a relação entre direito e fraternidade teve destaque foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.510,que autorizou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Durante o julgamento da ADI, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que “a escolha feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio alheio. Isto no âmbito de um ordenamento constitucional que desde o seu preâmbulo qualifica ‘a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores supremos de uma sociedade mais que tudo ‘fraterna’”.

O ministro Fachin ressaltou, ainda, a importância da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que foi reconhecida a união homoafetiva. “Na ADPF 132, o STF reconheceu a proibição do preconceito como um capítulo do constitucionalismo fraternal a se viabilizar pela imperiosa adoção de políticas públicas afirmativas da fundamental igualdade civil-moral – mais do que simplesmente econômico-social – dos estratos sociais historicamente desfavorecidos e até vilipendiados”, concluiu.

Eventos

O IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do IEDF serão realizados no STJ de 7 a 9 de novembro, com uma programação que inclui painéis, intercâmbios de boas práticas e palestras de personalidades do mundo jurídico e acadêmico. As inscrições, gratuitas, seguem até 31 de outubro e podem ser feitas aqui.


25/10/2018 às 15:00

“O ambiente acadêmico é, naturalmente, adequado à fraternidade”, diz reitor da ASCES-UNITA

Paulo Muniz, reitor do Centro Universitário em Caruaru (PE), será um dos palestrantes dos congressos sobre Direito e Fraternidade que acontecem no STJ, em novembro

Estão se aproximando o IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), que acontecem em conjunto nos dias 7, 8 e 9 de novembro e prometem lotar o auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os eventos são gratuitos e as inscrições seguem até o dia 31/10 AQUI.

Realizados pelo STJ, em parceria com o IEDF, o Grupo Internacional Comunhão e Direito – Movimento dos Focolares e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), os congressos pretendem reunir estudantes, estudiosos, professores, magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados e demais atores jurídicos para apresentar estudos, experiências e propostas concretas de como se viver a fraternidade nos Sistemas de Justiça e de Ensino, e a importância da educação em direitos nas escolas do país.

Entre os palestrantes do evento está o reitor do Centro Universitário Tabosa de Almeida (ASCES-UNITA), em Caruaru (PE), Paulo Muniz, que irá apresentar no segundo dia (9/11) o tema “A Consolidação da Fraternidade no Ensino Jurídico”, destacando o percurso realizado pela instituição para a implementação da temática fraternidade nos programas curriculares do curso de Direito, nos projetos de pesquisa e nas atividades de extensão vinculadas ao curso.

“O ambiente acadêmico é, naturalmente, adequado à fraternidade. O contato permanente de pessoas que estão em busca de conhecimento e de troca de saberes proporciona motivações impulsionadoras para reconhecermos a necessidade que todos temos uns dos outros. Tendo em vista que a colaboração, o respeito e a solidariedade são todos conceitos e práticas que aproximam as pessoas e que ganham relevância no ambiente formativo, entendo como positivas todas as iniciativas voltadas para esta finalidade”, assegura.

Em sua fala durante os congressos, Muniz pretende mostrar também a existência e atuação da Rede Universitária de Estudos para a Fraternidade – RUEF, entidade que congrega professores, pesquisadores e estudantes de dezenas de países latino-americanos – e também da Europa e dos Estados Unidos – e que vem ampliando a importância e o destaque das discussões sobre o tema na comunidade acadêmica.

Para ele, falar sobre a fraternidade como categoria jurídica no ambiente acadêmico, onde se dá a formação dos diversos atores que estarão presentes nos muitos campos da atividade jurídica, é algo oportuno, já que existe um crescente interesse sobre o assunto no ensino jurídico.

“Está em franco crescimento quantitativo e qualitativo a abordagem sobre a temática fraternidade nos cursos, congressos, linhas de pesquisas e publicações. A própria realização deste IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e I Congresso do IEDF, que promoverá, inclusive, o lançamento de vários livros sobre o assunto, aponta na direção da consolidação da necessidade de avançarmos no estudo e aprofundamento deste argumento também nas universidades, pois necessitamos dar lastro à atividade jurisdicional que invoca a aplicação do princípio da fraternidade. Penso, assim, que já superamos a fase utópica – se é que ela um dia existiu – pois assistimos a demanda crescente de iniciativas que confirmam o interesse no tema”, explica.

O reitor também acredita que a fraternidade pode ser uma importante ferramenta de pacificação social e de justiça, quando o acirramento nas tensões sociais culminam com a busca do aparato do Poder Judiciário para que os conflitos sejam decididos mediante a manifestação estatal.

“Muitos conflitos, todavia, por sua complexidade e interesses envolvidos, exigem respostas que superem a aplicação positivista das normas para adentrarem em uma efetiva concretização dos direitos fundamentais, sejam eles individuais ou coletivos, mediante a utilização de ferramentas hermenêuticas que permitam alcançar a justiça. Cremos que o reconhecimento da fraternidade como categoria jurídica, sobretudo quando aplicável às demandas que visem a proteção e garantia de direitos fundamentais, pode ser uma dessas ferramentas”, finaliza o acadêmico.

Além do reitor, irão palestrar no evento o ex-presidente do STF, ministro Ayres Britto; o ministro do STF, Edson Fachin; o ministro do STJ, Reynaldo Fonseca, além de renomadas personalidades do mundo jurídico e acadêmico.

Haverá no último dia do evento (9/11) uma homenagem à Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, com a entrega de placa aos representantes do movimento no Brasil. Também está prevista a realização de campanha de arrecadação de brinquedos novos ou usados (em bom estado de conservação), que serão repassados à Pastoral da Caridade da Igreja Nossa Senhora de Guadalupe, a fim de alegrar o Natal de inúmeras crianças carentes do DF. O evento se encerra com uma reunião técnica junto às faculdades presentes.

Apoiam o evento: a Associação dos Defensores Públicos do DF (ADEP-DF), a Escola de Assistência Jurídica (Easjur); Associação dos Defensores Públicos; a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (SINAFITE-DF), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), a Escola da Magistratura do DF (ESMA-DF), a Caixa Econômica Federal, a Escola de Assistência Jurídica (Easjur).

Serviço: IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do IEDF
Data: 7, 8 e 9 de novembro de 2018
Local: Auditório do STJ – SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III

 


25/10/2018 às 15:00

A satisfação e a felicidade das partes devem ser viabilizadas pelo Judiciário, afirma Juíza do TJDFT

 

Juíza do TJDFT Magáli Dellape Gomes

A atualidade tem mostrado um aumento da litigiosidade entre as partes, o que eleva o número de processos no Judiciário (Relatório da Justiça em Números do CNJ/2018). Ocorre que, cada um desses processos reflete um conflito daquelas partes – familiares, amigos, sócios etc. Nesse sentido, o diálogo e a prática da Constelação Familiar Sistêmica são de grande importância na resolução de conflitos, conforme aponta a juíza do TJDFT Magáli Dellape Gomes. A magistrada participa do IV Congresso  Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do IEDF, com a palestra “O resgate da cultura do diálogo”, em um painel sob o tema Mediação e Conciliação. Os eventos, que ocorrem em conjunto no Auditório da Cidadania do Superior Tribunal de Justiça, nos dias 7, 8 e 9 de novembro, estão com inscrições abertas até o dia 31 de outubro no site www.direitoefraternidade.com.br.

“Fomentar o diálogo, permitir a utilização de técnica da Comunicação Não Violenta (ROSENBERG, 2006), permitir que as partes falem seus sentimentos e tirar daquelas falas quais seriam suas reais necessidades, fazendo a ponte com o que é possível juridicamente, além de permitir trabalhar com a teoria dos jogos de forma cooperativa (NEUMANN e MORGENSTERN, 1944), são de grande valia na solução do conflito familiar, que vai muito além da solução de um processo judicial”, defende a titular da Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

De acordo com a juíza, o efeito que o diálogo pode causar é o empoderamento das partes em recursos para solução dos seus problemas, permitindo que encontrem a melhor solução para o caso (mediação), ou se não conseguirem fazer isso, propondo soluções justas e equilibradas para a situação (conciliação). “As partes se sentem mais importantes, sentem que foram ouvidas, e isso é fundamental nos processos que envolvem conflitos familiares”, conta.

Magáli lembra, ainda, que as questões tratadas nos processos envolvem as vidas das partes, que são as primeiras interessadas na situação. “A satisfação e a felicidade das partes devem ser viabilizadas pelo Judiciário, e este é o melhor cenário possível, entregar a jurisdição e permitir que as partes saiam felizes e satisfeitas”, completa.

Os números da conciliação

Em sua vara de atuação, a magistrada teve a oportunidade de utilizar as Constelações Familiares Sistêmicas de janeiro de 2016 a junho de 2018, ocasião em que foi suspensa a prática por determinação da Administração Superior do TJDFT. No período, foram realizadas 15 sessões de constelação, para as quais foram convidadas partes de 310 processos, sendo que participaram efetivamente partes de 135 processos, com um total de 60 acordos. A média de acordos nas audiências de conciliação agendadas para depois das constelações ficou em 54%, quando apenas uma das partes comparecia ao evento e, em 71%, quando as duas partes compareciam no evento de constelação. Dos processos encaminhados para a Constelação Familiar Sistêmica, houve taxa de rejudicialização de apenas 5,4%, ou seja, que tiveram demanda ajuizada após o acordo – dados que apresentam a prática como um instrumento importante de pacificação e solução dos conflitos familiares.

A programação do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do IEDF conta com painéis, intercâmbios de boas práticas e palestras de renomadas personalidades do mundo jurídico e acadêmico. O painel Mediação e Conciliação, com palestra da Juíza Magáli, está prevista para às 15h30 do dia 8.

O encontro é uma parceria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), o Grupo Internacional Comunhão e Direito – Movimento dos Focolares e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), e conta com o apoio e participação ativa de diversas entidades: a Associação dos Defensores Públicos do DF (ADEP-DF), a Escola de Assistência Jurídica (Easjur), a Associação dos Defensores Públicos; a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (SINAFITE-DF), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), a Escola da Magistratura do DF (ESMA-DF), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Escola de Assistência Jurídica (EASJUR).

Serviço: IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do I Congresso do IEDF
Data: 7, 8 e 9 de novembro de 2018
Local: Auditório do STJ – SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III

Mais informações:
Assessoria de Imprensa
Denise (IEDF): 61 991144584
Liliam (Comunhão e Direito): 61 99266-7575
Janaina (DPDF): 61 99214-2303

*Credenciamento de imprensa: secretariaiedf@gmail.com


23/10/2018 às 14:00

Congressos debatem direito e fraternidade e educação em direitos no STJ

O IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do IEDF prometem lotar o auditório do STJ, nos dias 7, 8 e 9 de novembro. O evento é gratuito e as inscrições seguem até o dia 31/10

O Superior Tribunal de Justiça será palco de dois importantes encontros para debater os rumos da Justiça brasileira com base nas temáticas “fraternidade no sistema de justiça” e “educação em direitos”: o IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do IEDF (Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade). Os eventos desembarcam no Tribunal, de 7 a 9 de novembro, com uma vasta programação, entre painéis, intercâmbios de boas práticas e palestras de renomadas personalidades do mundo jurídico e acadêmico. As inscrições seguem até o dia 31 de outubro AQUI.

Nos eventos, estudiosos, professores, magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados e demais atores jurídicos se reúnem com estudantes e cidadãos para apresentar experiências e propostas concretas de como se viver a fraternidade no Sistema de Justiça e de Ensino e a importância da educação em direitos nas escolas. A iniciativa do encontro é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em parceria com o Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), o Grupo Internacional Comunhão e Direito – Movimento dos Focolares e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

No dia 7, o evento tem início às 19h, com a solenidade de abertura, seguida da formatura dos alunos oriundos do ensino público e em cumprimento de medidas socioeducativas que cursaram, em 2018, o programa de educação em direitos dos projetos Falando Direito, Conhecer Direito e Direito Para a Liberdade.

Já no dia 8 de novembro, a programação começa às 9h, com a conferência inaugural do ministro Ayres Britto, ex-presidente do STF, sob o tema “O Constitucionalismo Fraternal: o novo paradigma do Direito”. Painéis e palestras seguirão ao longo do dia com a temática da fraternidade aplicada às disciplinas jurídicas e no Sistema de Justiça, com a participação de magistrados, membros do MP e da academia. O dia se encerra com a leitura e aprovação do manifesto da Frente pela Educação em Direitos e lançamentos de livros correlacionados ao evento, que será realizado no Espaço Cultural do STJ (Edifício Plenários, 2º andar, Mezanino).

No dia 9, além de diversos painéis e palestras, o encontro contará com a participação do ministro do STF, Edson Fachin, no segundo painel do dia, às 11h, com a palestra “A Fraternidade como Direito Comum da Humanidade”. Ao final, haverá uma homenagem à Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, com a entrega de placa aos representantes do movimento no Brasil. O evento se encerra com uma reunião técnica junto às faculdades presentes.

Apoiam o evento: a Associação dos Defensores Públicos do DF (ADEP-DF), a Escola de Assistência Jurídica (Easjur); Associação dos Defensores Públicos; a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (SINAFITE-DF), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF), a Escola da Magistratura do DF (ESMA-DF), a Caixa Econômica Federal, a Escola de Assistência Jurídica (Easjur).

Na oportunidade, os organizadores do congresso convidam os participantes a se engajarem numa campanha de arrecadação de brinquedos, novos ou usados (em bom estado de conservação), que serão repassados à Pastoral da Caridade da Igreja Nossa Senhora de Guadalupe, a fim de alegrar o Natal de inúmeras crianças carentes do DF. Para tanto, haverá um local no evento destinado para a essas doações.

Serviço: IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e o I Congresso do IEDF
Data: 7, 8 e 9 de novembro de 2018
Local: Auditório do STJ – SAFS – Quadra 06 – Lote 01 – Trecho III


18/09/2018 às 17:00

I Encontro Distrital da Frente pela Educação em Direitos acontece no terceiro dia de congresso

O I Encontro Distrital da Frente pela Educação em direitos será realizado no dia 9 de novembro de 2018, às 15 horas, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ocasião do I Congresso do IEDF e do IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade – O resgate do princípio da fraternidade no sistema de Justiça.

O Encontro da FRENTE se dará com a realização de uma reunião técnica com as faculdades de Direito do DF e entorno e da leitura e aprovação do manifesto do movimento diante de todos os presentes nos eventos, além do lançamento do site oficial.

A programação do referido dia conta, ainda, com palestra do Ministro Edson Fachin (STF), com o tema “A Fraternidade como direito comum da humanidade”.

As inscrições para participação nos congressos são gratuitas e estarão abertas até o dia 31 de outubro, AQUI.

Mais informações:

Assessoria de Imprensa
Denise (IEDF): 61 991144584
Liliam (Comunhão e Direito): 61 99266-7575
Janaina (DPDF): 61 99214-2303


14/09/2018 às 17:00

Abertas as inscrições para o I Congresso do IEDF e IV Congresso de Direito e Fraternidade

Um evento realizado nesta sexta-feira (14), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), marcou a abertura do período de inscrições para o I Congresso do Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF) e o IV Congresso Nacional de Direito e Fraternidade, que acontecerão de 7 a 9 de novembro, na sede do Tribunal, em Brasília. Os dois congressos pretendem debater o princípio da fraternidade no sistema de Justiça e a importância do ensino do direito nas escolas. O evento foi promovido pelo IEDF, pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e pela Rede Internacional Comunhão e Direito – Movimento dos Focolares. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas www.direitoefraternidade.com.br, até 31 de outubro.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca convidou a sociedade a refletir sobre o resgate da própria cidadania e da convivência humana. O magistrado ilustrou a crescente e insustentável quantidade de processos (quase 109 milhões) que tramita na Justiça brasileira. Reynaldo também associou essa estatística aos números preocupantes do nosso sistema carcerário (720 mil presos e mais 500 mil mandados de prisão em andamento).

“Esses dados mostram a importância da atuação do Tribunal da Cidadania, que se dispõe a acolher este congresso organizado pela sociedade civil”, destacou Reynaldo, que também chamou a atenção para a importância das parcerias com associações, sindicatos e escolas. “O princípio da fraternidade não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua descoberta apresenta-se como fator fundamental, tendo em vista a complexidade de problemas sociais, jurídicos e estruturais hoje enfrentados nas democracias”, frisou.

A mesa do evento contou com a participação de Thaísa Oliveira, Vice-Presidente Institucional da ANADEP; Lília da Costa Vieira, diretora da ESMA-DF, representando também a Amagis-DF; Sandra Taya, presidente do IEDF; Ministro Reynaldo Fonseca (STJ), representando a Rede Internacional Comunhão e Direito; Fernando Macedo Mendes, presidente da AJUFE; Daniel Macedo Alves Pereira, subdefensor público-geral; e Evenin Ávila, diretor da Escola da Defensoria, representando também a Defensoria Pública do DF. Estiveram presentes no lançamento representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Justiça Federal do Brasil, do Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do DF, dos Magistrados do DF e Territórios, e da Escola da Magistratura (Esma-DF).

Mais informações:

Assessoria de Imprensa
Denise (IEDF): 61 991144584
Liliam (Comunhão e Direito): 61 99266-7575
Janaina (DPDF): 61 99214-2303


 

13/09/2018 às 09:00

Encontro Nacional discute, em novembro, Direito e Fraternidade nos sistema de Justiça e de Ensino

O lançamento oficial do 4º Congresso Nacional de Direito e Fraternidade e do 1º Congresso do IEDF, com abertura das inscrições, será nesta sexta, 14, no STJ, e contará com a presença de oito instituições da área jurídica envolvidas

Nos dias 7, 8 e 9 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça será palco de dois importantes encontros para debater os rumos da Justiça brasileira com base nas temáticas “fraternidade no sistema de justiça” e “educação em direitos”: o 4º Congresso Nacional de Direito e Fraternidade, em conjunto com o 1º Congresso do IEDF (Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade). Nos eventos, estudiosos, professores, magistrados, membros do Ministério Público, defensores, advogados e demais atores jurídicos se reúnem com estudantes e cidadãos para apresentar experiências e propostas concretas de como se viver a Fraternidade no Direito e a importância do ensino do Direito nas escolas. Para tanto, o IEDF, a Defensoria Pública do DF (DPDF) e a Rede Internacional Comunhão e Direto – Movimento dos Focolares, realizadoras do Congresso, promovem, na próxima sexta-feira, 14 de setembro, evento de lançamento e abertura oficial das inscrições para participação nos congressos, que vão de 14 de setembro até 31 de outubro e são gratuitas, pelo site www.direitoefraternidade.com.br.

Para Maria José de Nápolis, defensora pública geral do DF, o congresso será um momento de importante reflexão e de demonstração concreta da fraternidade no sistema de justiça. “Esse congresso deixará uma marca positiva histórica na capital da República. A fraternidade é um princípio constitucional que orienta a atuação da Defensoria Pública do DF na busca de soluções extrajudiciais nos seus diversos segmentos”, explica.

“O momento de discutir a fraternidade e o ensino do Direito é mais que oportuno. Será um marco para o crescimento dos projetos existentes, além dos que poderão ser criados depois do evento. O sonho de educação em direitos começa a se tornar realidade. Uma atividade que trará benefícios para toda a sociedade brasileira, com melhorias importantes na educação dos nossos jovens e diminuição da desigualdade no país”, diz Sandra Taya, presidente do IEDF. Segundo ela, não há melhor momento para o debate dos temas na capital federal – onde o governo acaba de decretar a viabilidade do ensino do direito nas escolas por meio de projetos e suporte das instituições jurídicas locais.

Para o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, os eventos consolidam o chamado constitucionalismo fraternal. “Na verdade, o princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade enquanto valor vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade”, lembra Fonseca. De acordo com ele, o princípio constitucional da fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º). “Multicitado princípio é possível de ser concretizado tanto na esfera cível, com a mediação e conciliação, quanto no âmbito penal, com a chamada Justiça restaurativa, do respeito aos Direitos Humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo penal”, completa.

Também participam do lançamento, que será na sala de videoconferência do STJ, às 10h30, representantes da Associação dos Defensores Públicos do DF (ADEP-DF), da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (SINAFITE-DF), da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS-DF) e da Escola da Magistratura do DF (ESMA-DF).

Mais informações:

Assessoria de Imprensa
Denise (IEDF): 61 991144584
Liliam (Comunhão e Direito): 61 99266-7575
Janaina (DPDF): 61 99214-2303